Processo 1421326-84.2024.8.12.0000

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1421326-84.2024.8.12.0000 Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Autor: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Proc. Município: Paulo Rogerio de Souza Bernardes (OAB: 27093/MS) Proc. Município: Hudson Ga

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