Processo 1421458-10.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1421458-10.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Agravante: Maira Aparecida Amaral Fernandes Advogada: Ignácia da Silva Cardoso (OAB: 540167/SP) Agravado: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DA REALIZAÇÃO DE DOZE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS BARIÁTRICA - TEMA 1069 DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO, DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Tema nº 1069, fixou a seguinte tese: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.". No caso concreto, não há comprovação, ao menos neste momento processual, da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, dos doze procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico que acompanha a autora, nos termos do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998. Nesse contexto, não há margem para a análise concreta acerca da configuração de caráter reparador dos procedimentos médicos em questão. De igual modo, concluo não haver perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, considerando especialmente que a autora realizou a cirurgia bariátrica em abril/2023, isto é, há quase três anos. Na hipótese de eventual improcedência do mérito da ação principal, o risco de dano à parte contrária é que está presente, por tratar-se de medida irreversível. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, haja vista que não há óbice que o pedido seja deferido após a instrução processual e o exercício do contraditório, momento oportuno para sanar a controvérsia existente acerca do caráter reparador ou eletivo de cada procedimento cirúrgico e suas respectivas consequências clínicas. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDO O RELATOR QUE LHE DAVA PROVIMENTO.

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