Processo 1421737-93.2025.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível nº 1421737-93.2025.8.12.0000/50002 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Éverlin da Silva Advogada: Éverlin da Silva (OAB: 18614/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho

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