Processo 1421908-50.2025.8.12.0000
TJMS • Agravo Regimental Criminal
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Agravo Interno Criminal nº 1421908-50.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Antonio Ailton Da Silva Junior Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CONDE
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