Processo 1422260-08.2025.8.12.0000

TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

1422260-08.2025.8.12.0000

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários

Última publicação

23/04/2026

Polo Ativo

JOSé DE OLIVEIRA IRMãOAutor

Polo Passivo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULRéu

MUNICíPIO DE ITAQUIRAíRéu

Advogados

JHONATAN NERES DOS SANTOS DA SILVAAdvogado

KAOYE GUAZINA OSHIROAdvogado

Última movimentação

Embargos de Declaração Cível nº 1422260-08.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Embargante: José de Oliveira Irmão DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estad

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