Processo 1500003-37.2024.8.26.0551

EDITAL PARA CITAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DAVÍ CLÉCIO RIBEIRO DA SILVA, PROCESSO Nº 1500003‑37.2024.8.26.0551  O MM. Juiz de Direito do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr. GUILHERME LOPES ALVES LAMAS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DAVÍ CLÉCIO RIBEIRO DA SILVA, Brasileiro, Casado, Empresário, RG 32571903, CPF XXX.XXX.XXX-XX, pai A. R. D. S., mãe A. R. D. S., Nascido 13/05/1979, de cor Pardo, natural de Limeira - SP, com endereço à R. F. de O. M., 70, (19) 981399882, (19) 98242‑1285 , (19) 34441534, Jardim Itapoa, CEP 13482-485, Limeira - SP, por infração aos artigos: Art. 129 § 13 do(a) CP c/c Art. 5 "caput" do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra‑se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1500003‑37.2024.8.26.0551 , que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, que fluirá após do decurso de prazo deste edital. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Recebo a denúncia oferecida contra Daví Clécio Ribeiro Da Silva, por achar‑se incurso no artigo artigo 129, §13° do Código Penal c.c. a Lei nº 11.340/06.". E como não tenha sido encontrado, expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 28 de abril de 2026.

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