Roberto Batista da Silva — Processo 1500020-73.2026.8.26.0205

Processo 1500020-73.2026.8.26.0205 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ROBERTO BATISTA DA SILVA - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório para condenar ROBERTO BATISTA DA SILVA como incurso no artigo 147, § 1º, do Código Penal, à pena de 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e conceder a suspensão condicional da pena de detenção, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições cumulativas: (1) prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada por ocasião da execução, no primeiro ano do prazo; (2) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente durante todo o período de prova, para informar e justificar suas atividades; e (3) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 30 (trinta) dias sem autorização judicial, durante todo o período de prova. Considerando que consta da denúncia pedido expresso de reparação dos danos causados pela ação do réu, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, e tendo em vista o Tema Repetitivo n. 983 do STJ, condeno o acusado a pagar R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da vítima, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal. Ausentes os requisitos da segregação cautelar, fica facultado ao acusado recorrer em liberdade. Indefiro o pedido defensivo de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos n.º 1500007-74.2026.8.26.0205. A vítima afirmou que as ameaças lhe causaram temor e…