Processo 1500022-28.2020.8.26.0278

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INTERESSADOS – PRAZO DE 90 DIAS Processo Digital nº: 1500022‑28.2020.8.26.0278    -   Controle: 2020/000043 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Autor: Justiça Pública Réu: FRANCISCO ERLITO DA CUNHA EDITAL PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSADOS, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FRANCISCO ERLITO DA CUNHA, PROCESSO Nº  1500022‑28.2020.8.26.0278 . O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos em epígrafe foi apreendido o veículo: AUTOMÓVEL, marca/modelo FIAT/UNO, cor PRETA, placas CSP-9980, Chassis não identificado, ano/modelo 1985/1986. Apreendido em via pública – e, considerando que não houve tempestiva manifestação de interessados, já tendo decorrido o prazo previsto no artigo 123 do Código de Processo Penal, observando‑se ainda os artigo 516, caput, das NSCG e artigo 517 das NSCGJ, expediu‑se o presente edital, para que, no prazo de 05 dias, manifestem‑se os interessados no levantamento do bem acima descrito, comprovando a propriedade do mesmo, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital.  Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itaquaquecetuba, aos 19 de junho de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CRISTIANE MARQUES LOPES MARTINS  Coordenador(a) JESSICA DE PAULA COSTA MARCELINO – Juíza de Direito

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