Processo 1500052-39.2024.8.26.0370

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSÉ LUIS MENDES FURTADO, PROCESSO Nº  1500052‑39.2024.8.26.0370 , JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Ayman Ramadan, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOSÉ LUIS MENDES FURTADO, Brasileiro, União Estável, Auxiliar de Serviços Gerais, RG: [removido]-MA, CPF  633.293.833‑13 , pai José Gomes Furtado, mãe Maria de Fátima Mendes, Nascido/Nascida em 03/11/2002, de cor Pardo, natural de Vitoria do Mearim, - MA, com endereço à Rua Saíd Jorge Casseb, 210, Jd. São Francisco, CEP 14730-000, Monte Azul Paulista - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, para condenar J. L. M. F., qualificado nos autos, como incurso no artigo 215-A, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Ainda, absolvo o réu J.L.M.F., qualificado nos autos, da imputação referente aos fatos ocorridos em outubro de 2022, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Tendo em vista a pena e o regime fixados, faculto ao réu manejo de recurso em liberdade. Com o trânsito em julgado, oficie‑se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para que proceda à suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Monte Azul Paulista, aos 19 de junho de 2026.

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