Processo 1500100-94.2023.8.26.0414

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Palmeira D'Oeste, Estado de São Paulo, Dr(a). RAFAEL SALOMAO OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOSÉ ALEXSANDRO ROMÃO, RG: [removido], CPF  071.779.224‑23 , de cor Pardo, com endereço à AV. DUQUE DE CAXIAS, 46, 997244551, CENTRO, Av. Narciso Gambará, CEP 15720-000, Palmeira D'oeste - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 c/c Art. 61 "caput", II, "f" c/c Art. 69 "caput" todos do(a) CP e Art. 5 "caput" do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1500100‑94.2023.8.26.0414 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº  01.468.760/0001‑90 , por meio da Promotora de Justiça abaixo subscritora, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, art. 24, caput, do Código de Processo Penal, art. 25, inciso III, da Lei 8.625/1993, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer denúncia em face de JOSÉ ALEXANDRO ROMÃO, qualificado à fl. 28. Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, no dia 13 de novembro de 2022, por volta das 04h, na Rua José Morato de Toledo, nº 4442, na cidade de Palmeira d’Oeste, JOSÉ ALEXANDRO ROMÃO, prevalecendo‑se das relações domésticas e agindo com violência contra a mulher na forma da lei específica, ofendeu a integridade corporal de sua ex companheira Maria Luciana Palmeira da Silva, causando‑lhe as lesões corporais de natureza leve descritas nolaudo pericial de fls. 24/25. Segundo apurado, o denunciado e a vítima conviveram por 8 anos, tendo 2 filhos em comum, mas estavam separados há 3 meses. No dia dos fatos, o denunciado foi até a casa da vítima na condução da sua motocicleta. Ao ver a vítima na frente da residência, JOSÉ desceu da moto e puxou os cabelos de Maria. Não contente, mordeu o rosto, o pescoço e a mão direita dela, causando‑lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo pericial de fls. 24/25. Após a agressão, o denunciado se evadiu do local. Desesperada, a vítima foi até a Delegacia de Polícia e comunicou os fatos. Os fatos ocorreram em relação íntima de afeto, pois o autor era convivente da vítima, e om violência de gênero contra a mulher, o que justifica a incidência da Lei nº 11.340/2006. PEDIDOS E REQUERIMENTOS: 1 – Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia a Vossa Excelência JOSÉ ALEXANDRO ROMÃO como incurso no art. 129, §13 c.c. art. 61, II, “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal, e nas disposições da Lei Federal 11.340/06, requerendo que, recebida e autuada esta, seja o denunciado devidamente citado nos termos da presente acusação, dando‑lhe prazo para a defesa preliminar, para em seguida ouvir as pessoas abaixo arroladas, prossegu…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.