Processo 1500127-11.2025.8.26.0090
TJSP • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1500127-11.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - L Fernandes Eletrotecnica Ltda Me - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, em que se alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de informação acerca do modo de cálculo dos encargos incidentes sobre o crédito tributário. Sustenta-se, ainda, a inadequação da adoção do índice IPCA e de juros de mora de 1% ao mês, os quais deveriam ser substituídos pela taxa SELIC. Intimado, o Município apre
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