Processo 1500141-53.2026.8.26.0609

EDITAL DE INTIMAÇÃO – PROCESSO DIGITAL Processo Digital nº: 1500141‑53.2026.8.26.0609 Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor: Justiça Pública Averiguado: LINDOLFO BORGES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (Lei Maria da Penha) - PRAZO 05 DE  DIAS. PROCESSO Nº  1500141‑53.2026.8.26.0609 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Judicial, da de Embu das Artes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA SYLVIA LORENZI PEREIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) LINDOLFO BORGES DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Vendedor, RG: [removido], CPF  402.582.178‑80 , pai LIDIO BORGES DE OLIVEIRA, mãe GILCE DE LOURDES DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida em 22/01/1990, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Araray, 83 OU 85, Jardim Santo Eduardo, CEP 06823-260, Embu das Artes - SP, Fone 11 981716189, que se encontrando em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para tomar ciência das Medidas Protetivas de Urgência deferidas em seu desfavor, nos termos da Decisão assim resumida: “... Vistos. Acolho a cota ministerial retrocolacionada. Considerando os elementos contidos nos autos, visando preservar a integridade corporal e psíquica da vítima, com confirmação nos autos da existência de animosidade entre as partes, com base no art. 22, III, “a” e "b", da Lei nº 11.340/06, DETERMINO que LINDOLFO BORGES DE OLIVEIRA não se aproxime da vítima JANE KEYLE FIRMINO DOS SANTOS, bem como não tenha qualquer contato com ela e seus familiares, mantendo distância mínima da vítima de 300 metros. Determino ainda, que o averiguado compareça em programa educativo, às terças feiras de 9 às 11 h no prédio da OAB – Embu das Artes - R. Dona Bernardina, 49 - CEP: 06803-450, tudo nos termos do artigo 22, inciso VI, da Lei nº 11.340/2006. Nos termos que dispõe do art. 1091-A, inciso II, das NSCGJ deste Tribunal, que faz ressalva no sentido de que o Juiz do feito poderá determinar que os mandados emitidos em processos digitais, em regime de plantão, poderão ser compartilhados, FICA DETERMINADO, tal procedimento, em casos que couber, observadas as RAJs que atualmente fazem parte do projeto. Autorizo o Oficial de Justiça intimar a vítima e o requerido, caso não sejam localizados pessoalmente, por (e‑mail, celular, whatsapp e congêneres), conforme Enunciado Nº 10 do FONAJUC... ... Expeça‑se o necessário, aguardando‑se a vinda dos autos principais ...”.  E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do art. 485 do CPC, expediu‑se o presente edital, com prazo de 05 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Embu das Artes, aos 21 de julho de 2026 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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