Processo 1500156-28.2024.8.26.0080

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
1500156-28.2024.8.26.0080
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Única - Cabreúva
Última publicação
22/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 90 DIAS. PROCESSO Nº  1500156‑28.2024.8.26.0080 . O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Cabreúva, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandra Lamano Fernandes, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) TIAGO HENRIQUE MAGRI, Solteiro, Gerente, RG: [removido], CPF  369.288.638‑11 , pai MARIO SERGIO MAGRI, mãe ELILDA SILVANA DA MOTA MAGRI, Nascido/Nascida 22/11/1988, de cor Branco, com endereço à RUA ÍNDIA, 51, ZONA RURAL, CEP 13315-000, Cabreuva - SP, que lhe foi proposta uma ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário por parte de Justiça Pública, pelo crime previsto no art. 16, “caput”, da Lei nº 10.826/03. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, por EDITAL, acerca da condenação no art. 16, “caput”, da Lei nº 10.826/03, ao cumprimento da pena de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias‑multa, sob regime inicial aberto, substituindo‑se a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade, pelo tempo da reprimenda corporal, a ser especificada pelo Juízo da Execução e por multa consistente em dez dias‑multa, para que apresente recurso no prazo de 5 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cabreuva, aos 21 de julho de 2026.

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