Processo 1500178-94.2022.8.26.0197

Processo Digital nº: 1500178‑94.2022.8.26.0197 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Autor: Justiça Pública Réu: DOUGLAS SILVA LIBERATO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DOUGLAS SILVA LIBERATO, PROCESSO Nº  1500178‑94.2022.8.26.0197 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Francisco Morato, Estado de São Paulo, Dr(a). Adler Batista Oliveira Nobre, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: DOUGLAS SILVA LIBERATO, Solteiro, Desempregado, RG: [removido], CPF  237.759.268‑60 , pai Paulo Ricardo Liberato, mãe Vanilda Pereira da Silva, Nascido/Nascida em 19/09/2001, com endereço à RUA MONTEIRO LOBATO, 35, tel: (11) 33315143, JD SANTO ANTONIO, RUA MONTEIRO LOBATO, CEP 07917-100, Francisco Morato - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo procedente o pedido acusatório para o fim de CONDENAR o réu Douglas Silva Liberato, pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias‑multa, ficando a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito (prestação pecuniária a entidades públicas). e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Francisco Morato, aos 27 de julho de 2026.

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