Processo 1500180-93.2024.8.26.0294
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1500180-93.2024.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. - L.R.F.C. - Vistos. A possibilidade de retificação de erro material diretamente pelo juiz prolator da decisão, de ofício e a qualquer momento, encontra amplo respaldo no ordenamento jurídico nacional. O instituto do erro material caracteriza-se por um equívoco evidente na expressão de uma ideia, de um cálculo ou de uma premissa matemática que não reflete a real intenção do julgador ou os pr
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