Processo 1500197-56.2017.8.26.0624

Processo 1500197-56.2017.8.26.0624 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE - Jose Oliveira dos Santos e outro - r. Sentença de fls. 99/114: "Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cesário Lange em face de Jose Oliveira dos Santos XXX.XXX.XXX-XX e outro, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, proveniente de Auto de Infração - Fiscalização. O executado apresentou manifestação intitulada contestação/impugnação c.c. pedido de reconvenção, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui qualquer vínculo com a empresa indicada na Certidão de Dívida Ativa, apontando divergência entre os dados constantes da CDA e aqueles extraídos dos cadastros da Receita Federal. Alegou, ainda, a inexistência do débito e postulou indenização por danos morais (fls. 04/67). Juntou documentos às fls. 68/74. A exequente manifestou-se requerendo o não conhecimento da defesa apresentada, em razão da inadequação da via eleita, postulando o prosseguimento da execução (fl. 84). É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, cumpre consignar que, independentemente da nomenclatura atribuída à peça defensiva, as matérias nela veiculadas podem ser apreciadas sob a ótica da objeção de pré-executividade, por envolverem alegações de nulidade da execução e ilegitimidade passiva. Todavia, a objeção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, cabível apenas para o reconhecimento de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis de plano mediante prova pré-constituída, não comportando dilação probatória. Ademais, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, incumbindo ao executado produzir prova inequívoca apta a afastar tal presunção. No caso concreto, verifica-se que as alegações deduzidas pelo executado demandam aprofundamento da instrução probatória. Com efeito, embora sustente a existência de divergência entre o CPF constante da CDA e os dados cadastrais posteriormente obtidos junto à Receita Federal, a solução da controvérsia exige a análise do procedimento administrativo que originou o Auto de Infração nº 247/2014, dos documentos utilizados para constituição do crédito tributário e das circunstâncias que levaram à indicação do executado como corresponsável pela dívida. Trata-se, portanto, de questão que demanda dilação probatória incompatível com a estreita via da objeção de pré-executividade. Também não se mostram passíveis de apreciação nesta sede os pedidos de reconhecimento da inexistência do débito e de condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais, por demandarem ampla cognição e produção probatória. Dessa forma, não tendo o executado logrado demonstrar, de plano, nulidade manifesta da execução ou matéria apta a afastar a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, impõe-se a rejeição da objeção de pré-executividade. Contudo, verifica-se nos autos matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício. Consta que foram realizadas pesquisas patrimoniais por intermédio do sistema RENAJUD, tendo sido localizados veículos vinculados ao executado e lançadas restrições de transferência junto aos veículos indicados às fls. 46/47. Entretanto, após tomar ciência do resultado das pesquisas patrimoniais realizadas, a própria exequente expressamente manifestou desinteresse nas medidas…

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