Processo 1500199-15.2026.8.26.0655

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JANIO TAVARES DE ANDRADE, PROCESSO Nº  1500199‑15.2026.8.26.0655 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: JANIO TAVARES DE ANDRADE. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) das medidas protetivas: Vistos. Trata‑se de pedido de concessão de medidas protetivas em favor da ofendida J. C. DA S., com base na Lei n.º 11.340/2006, a qual requer contra JANIO TAVARES DE ANDRADE aplicação de medidas protetivas previstas no artigo 22, da Lei n.º 11.340/2006. Diante do noticiado nos autos, a ofendida registrou ocorrência contra seu agressor por força de ameaças e agressões sofridas; pugna pela concessão de medidas protetivas, por temer por sua integridade física e psicológica. O Ministério Público emitiu parecer parcialmente favorável ao pedido. É o breve relato. Decido. Diante do narrado e visando resguardar a integridade física da vítima, nos termos da manifestação ministerial, a representação deve ser acolhida. Com fundamento no artigo 22, da Lei n.º 11.340/2006, aplico contra o AVERIGUADO, as seguintes medidas protetivas de urgência: - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; - proibição de determinadas condutas, dentre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, sendo fixado o limite mínimo de distância em 200 metros, entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; ressalta‑se que a proibição de contato com os familiares da vítima não alcança os filhos do casal, cujo contato com o autor dos fatos deverá ser intermediado por terceiros estranhos ao conflito, a fim de se evitar descumprimento desta decisão; c) frequentar determinados lugares, quais sejam residência e local de trabalho da vítima, a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Eventuais pedidos de alimentos provisórios e guarda de filhos menores devem ser requeridos na esfera cível, por ausência de elementos mínimos para sua apreciação nestes autos. Intime‑se o averiguado, com urgência, para cumprimento da(s) medida(s) e, também, intime‑se a ofendida, nos termos do artigo 21, da Lei n.º 11.340/2006. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, FICANDO DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Fica o averiguado advertido de que, caso seja descumprida alguma medida protetiva acima imposta, será decretada sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 11.343/2006. Em atenção ao Comunicado CG nº 882/2015 e em consonância com o disposto na Lei n.º 15.425/14, comunique‑se o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD acerca das medidas protetivas fixadas, observando‑se o endereço eletrônico lá mencionado. Com o cumprimento dos mandados de intimação e demais termos desta decisão, arquivem‑se estes autos, independentemente de nova determinação, providenciando‑se anotações…

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