Processo 1500201-47.2026.8.26.0505

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº  1500201‑47.2026.8.26.0505  O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, Dr(a). Guilherme Vieira De Camargo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a JEAN RAPHAEL SALES SOARES BARBOSA, Ignorado, Não informada, mãe Simone soares, Nascido/Nascida 21/07/1991, de cor Ignorada, com endereço à Rua Coroados, 320, Km 4, CEP 09444-160, Ribeirão Pires - SP, atualmente em local incerto e não sabido, que foram DEFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor da vítima L.C.D.S., nos termos dos artigos 22, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, e 20 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), conforme decisão proferida nos autos. As medidas concedidas são as seguintes: 1) Manter distância mínima de 100 (cem) metros da vítima L.C.D.S. e de seus familiares; 2) Proibição de frequentar os mesmos lugares que a vítima; 3) Proibição de manter qualquer forma de contato com a vítima ou seus familiares, por qualquer meio. Fica o requerido ADVERTIDO de que: • O descumprimento das medidas poderá ensejar prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.340/06; • Também poderá configurar o crime do art. 24 A da Lei Maria da Penha, sujeito à pena de detenção de 3 meses a 2 anos. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Pires, aos 21 de julho de 2026.

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