Processo 1500217-12.2025.8.26.0157

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Cubatão, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Pinati da Silva, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ERNESTO NAHUEL BOGADO, Argentino, Solteiro, Aposentado, RG: [removido], CPF  298.059.338‑90 , pai BRAULIO BOGADO, mãe JUREMA CARNEIRO GARCIA, Nascido/Nascida 29/06/1981, de cor Branco, com endereço à Avenida Nove de Abril, 3514, Vila Nova, CEP 11520-000, Cubatão - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 21 "caput" do(a) DL 3.688/1941, 69 "caput" e Art. 147 § 1º ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1500217‑12.2025.8.26.0157 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência ERNESTO NAHUEL BOGADO, como incurso no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e no art. 147, § 1º, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, de acordo com o disposto na Lei n. 11.340/06. Requeiro ainda, recebida esta, seja o denunciado citado para oferecimento de resposta escrita, nos termos do artigo 396, Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cubatão, aos 23 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.