Processo 1500228-93.2026.8.26.0484
TJSP • Processo de Apuração de Ato Infracional
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Processo 1500228-93.2026.8.26.0484 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.H.F.C.C. - Vistos. Ministério Público ofertou representação e requereu a internação provisória do adolescente M. H. F. C. C., pela prática do ato infracional equiparado ao delito previstos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (Fls. 36/42). É, em síntese, o relatório. Fundamento e Decido. Presentes os requisitos do artigo 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), R
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