Processo 1500229-53.2026.8.26.0266
TJSP • Execução Fiscal
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EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. PROC.: 1500229‑53.2026.8.26.0266 (Exercícios 2022 e 2023) (R$ 2760,58) O Dr. PAULO ALEXANDRE RODRIGUES COUTINHO, MM. Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Itanhaém/SP, na forma da lei, etc... FAZ SABER a MARIA INES DIAS DE CARVALHO, CPF 075.542.928‑11 e demais qualificações ignoradas, que a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, objetivando o recebimento da importância supramencionada, valor na data da distribuição da Ação, referente aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano, inscritos em Dívida Ativa, relativos aos exercícios supramencionados, do seguinte imóvel: lote 006, quadra 053, subnu 0006, na Av. Presidente Vargas, 741, bloco C, Centro, CEP 11740-048, inscrição municipal nº 000.053.003.0006.006272, no Município de Itanhaém/SP. Fica o executado CITADO, que se encontra em lugar ignorado, para que, no prazo de 05 dias a fluir após os 30 dias supra, efetue o pagamento do débito com seus acréscimos legais, sob pena de penhora de seus bens para garantia da execução.
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