Processo 1500241-13.2025.8.26.0069
TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Processo 1500241-13.2025.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.B.B. - Trata-se de pedido o Ministério Público do Estado de São Paulo, onde expõe as razões pelas quais entende estar ausente justa causa a instauração de feito executivo da penalidade de multa aplicada, requerendo inclusive sua extinção. Decido. A Lei 13.964/2019 alterou o artigo 51 do Código Penal, determinando que a "multa será executada perante o juiz da execução penal e será consid
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