Processo 1500246-70.2025.8.26.0704
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1500246-70.2025.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - C.E.P. - VISTOS. 1) Preliminarmente, ressalte-se que o crime de ameaça, quando praticado contra a mulher por razões da condição do sexo (art. 147, §1º, do CP), passou a ser de ação penal pública incondicionada com a Lei nº 14.994/2024, que entrou em vigor dia 10 de Outubro de 2024. Assim, não se exige mais a representação da vítima como condição de procedibilidade, razão pela qual não há falar em ausência dessa con
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