Processo 1500258-63.2026.8.26.0247
TJSP • Processo de Apuração de Ato Infracional
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Processo 1500258-63.2026.8.26.0247 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.F.I. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, representou (fls. 104/105) contra L. F. I., M. A. E. B. e F. DOS S. pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 33, caput, da lei n. 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Promotora
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