Processo 1500259-04.2026.8.26.0585
TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Processo 1500259-04.2026.8.26.0585 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITOR HUGO SENA SOUZA - Vistos. Defesa preliminar de fls. 101/112. VITOR HUGO SENA SOUZA apresentou defesa prévia, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, arguindo preliminarmente a nulidade da abordagem policial e da busca pessoal realizada pelos agentes de segurança, sustentando ausência de fundada suspeita e requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas
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