Processo 1500283-48.2023.8.26.0452

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Piraju, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRE TADEU CARLETO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente RODRIGO DONIZETI DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, Metalúrgico, RG: [removido], CPF XXX.XXX.XXX-XX, pai CLAUDIO MARQUES DOS SANTOS, mãe ROSELI APARECIDA MARTINS DOS SANTOS, Nascido/Nascida 09/06/1983, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Francisco Pedroso de Toledo, 138, Vila Liviero, CEP 04185-150, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 136 § 3º do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1500283‑48.2023.8.26.0452 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial em epígrafe que, no dia 26 de março de 2023, por volta das 20 horas, na Rua Manoel Leite Meira, nº 160, bairro Jardim Jurumirim, nesta cidade e comarca de Piraju, RODRIGO DONIZETI DOS SANTOS, qualificado à fl. 20, prevalecendo‑se das relações domésticas, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e por razões da condição do sexo feminino, expôs a perigo a saúde de sua filha Julia Donizeti dos Santos, pessoa menor de 14 (quatorze anos), sob sua autoridade, guarda e vigilância, para fins de educação, abusando dos meios de correção e disciplina ao lhe causar lesões corporais de natureza leve, conforme relatório médico de fl. 15, fotos de fls. 16/17 e laudo de exame de corpo de delito a ser oportunamente juntado aos autos. Apurou‑se que o denunciado é genitor da vítima e esta, na data dos fatos, possuía 13 (treze) anos de idade. Na ocasião, a vítima estava na residência do denunciado. Em determinado momento, a vítima pediu ao denunciado para que ela pudesse sair à noite na praça da Igreja Matriz, o que foi negado pelo denunciado. Ante o exposto, DENUNCIO perante Vossa Excelência RODRIGO DONIZETI DOS SANTOS como incurso no artigo 136, § 3º do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06. Requeiro, após R. e A. esta, seja ele citado para o devido processo penal, ouvindo‑se, oportunamente, a vítima e as testemunhas arroladas, o interrogatório do acusado, prosseguindo‑se o feito até final decisão condenatória. Por fim, nos termos do artigo 384, IV do Código de Processo Penal, requeiro que, proferida sentença penal condenatória, seja fixado valor mínimo de reparação por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima, em decorrência do crime contra ela cometido, nos termos do Tema nº 983 do Superior Tribunal de Justiça e Recomendação nº 009/2021-PGJ‑CGMP do Ministério Público do Estado de São Paulo. …

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