Processo 1500287-59.2024.8.26.0417

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). BÁRBARA DE MATOS MARANGONI MENDES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a vítima ISADORA DA SILVA FIRMINO, União Estável, Prendas do Lar, RG: [removido], CPF  487.338.338‑26 , pai ALESSANDRO FIRMINO, mãe MARISA DA SILVA PINTO, Nascida em 08/04/1999, de cor Pardo, e que atualmente encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão:   Vistos. As medidas protetivas de urgência requeridas em favor da vítima I.S.F. foram deferidas em desfavor do requerido RONALDO FIRMINO DE NOVAIS, consistindo nas seguintes restrições: afastamento do lar conjugal, proibição de aproximação e proibição de qualquer forma de contato com a ofendida (fls. 39/41). Instaurado o inquérito policial  1500317‑94.2024.8.26.0417  para apuração dos fatos aqui tratados e noticiado o seu arquivamento. A vítima não foi localizada para intimação pessoal a fim de que informe se a situação de risco ainda persiste, bem como se tem interesse na manutenção das medidas protetivas que lhe foram concedidas (fls. 84). O Ministério Público requereu a intimação por edital (fls. 88). Pois bem. DEFIRO a intimação da vítima por edital. EXPEÇA‑SE edital de intimação à vítima I.S.F., com prazo de 15 dias, para tomar ciência que o inquérito policial  1500317‑94.2024.8.26.0417 , instaurado para apuração dos fatos aqui tratados, foi arquivado pelo Ministério Público bem como informar se a situação de risco ainda persiste e se tem interesse na manutenção das medidas protetivas que lhe foram concedidas consistentes em afastamento do lar conjugal do requerido, proibição de aproximação e proibição de qualquer forma de contato do requerido com a ofendida. Prazo para manifestação: 10 dias. DEVERÁ a vítima, no prazo de 10 dias após o decurso do prazo de 30 dias do edital publicado na imprensa oficial, informar se a situação de risco ainda persiste, bem como se tem interesse na manutenção das medidas protetivas que lhe foram concedidas anteriormente. PROCEDA‑SE a afixação no local de costume deste Fórum e ENCAMINHE‑SE para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, ENCARTANDO‑SE cópia do edital publicado. DECORRIDO o prazo de 30 dias do edital publicado bem como o  prazo de 10 dias para se manifestar, em branco, TORNEM os autos ao Ministério Público. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.

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