Processo 1500294-80.2026.8.26.0417
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1500294-80.2026.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - J.C.A. - M.S.B.R. - Da alegada suspeição e parcialidade da autoridade policial Não merece acolhida a preliminar arguida. É entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, inclusive no precedente citado pela própria Defesa (REsp 1.942.942-RO, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/08/2021), que não cabe, no âmbito do processo penal,
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