Processo 1500320-89.2025.8.26.0263

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RICARDO SALVADOR DE TOLEDO, PROCESSO Nº  1500320‑89.2025.8.26.0263 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Itaí, Estado de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MACHADO DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: RICARDO SALVADOR DE TOLEDO, Solteiro, Ajudante Geral, RG: [removido], CPF  281.002.598‑36 , pai MARCO ANTONIO DE TOLEDO, mãe ROSELI SALVADOR DE TOLEDO, Nascido/Nascida em 16/04/1981, de cor Branco, com endereço à RUA BARBARA VEITIEKA, 15, telefone da mãe: (011  99265‑6418  - ROSELI SALVADOR, PERDIZES, CEP 05005-040, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) das medidas protetivas deferidas nos autos em epígrafe, nos termos da decisão a seguir transcrita: Ante o exposto, fixo as medidas protetivas de proibição do agente de se aproximar da ofendida e seus familiares a menos de 200 metros de distância e proibição de manter contato com a vítima e seus familiares por qualquer meio de comunicação (art. 22, inc. II e III, alíneas a e "b" , Lei 11.340/06), sob pena de prisão preventiva. Comunique‑se à vítima. Considerando a anuência da vítima no momento da lavratura do boletim de ocorrência e/ou apresentação do requerimento, intime‑se imediatamente, por meio de telefone fixo, celular, WhatsApp ou e‑mail, nos termos do Provimento CG 30/2020. Providencie‑se a intimação do autor dos fatos. Fica aqui consignado à ofendida que, no caso do agressor desrespeitar as medidas protetivas impostas, deverá imediatamente comunicar às Autoridades para as providências cabíveis. Proceda o Sr. Oficial de Justiça à cientificação da ofendida de que ela poderá realizar download de aplicativo de celular desenvolvido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo chamado "SOS Mulher" diretamente nas lojas virtuais Google Play ou AppStore. A ferramenta permite que mulheres com medidas protetivas concedidas pelo Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo possam pedir ajuda ou socorro quando estiverem em situação de risco, bastando apertar um botão. Nos termos da Recomendação 116/2021 do CNJ, encaminhe‑se cópia da presente medida aos órgãos de apoio do Município (CREAS), para o necessário acompanhamento e suporte à vítima. Em cumprimento à Lei Estadual nº 15.425/2014 e ao Comunicado CG nº 882/2015, a serventia deverá comunicar o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD todas as medidas protetivas ora fixadas, assim como a reconsideração delas, exclusivamente através do endereço eletrônico iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br, mencionando os dados essenciais do processo, como qualificação completa do agressor, a identificação da vara, o número do processo, o nome do magistrado, a data da decisão e especialmente a medida protetiva imposta. Após, aguarde‑se a instauração de inquérito policial, onde deverá este incidente ser apensado. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Distribua‑se ao oficial plantonista, podendo requisitar auxílio policial para seu cumprimento. Cumpra‑se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Públ…

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