Processo 1500328-89.2021.8.26.0042

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA(S) VÍTIMA(S), COM PRAZO DE 90 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Altinópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). BRAYHER ABRÃO BARRETO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Sr(a)(s). N.M.O.R., que residia no endereço mencionado, e atualmente encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, VÍTIMA(S) nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob nº  1500328‑89.2021.8.26.0042 , que move Justiça Pública contra JEAN APARECIDO INACIO, denunciado(a)(s) como incurso(s) no(s) artigo(s) Art. 147 "caput" c/c Art. 61 "caput", II, "f" e Art. 129 § 13 ambos c/c Art. 69 "caput" todos do(a) CP, tendo o crime sido praticado em data de 15/10/2021. E, como não tenha(m) sido encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital com o prazo de 90 (noventa) dias, que vai publicado e afixado na forma da lei, pelo qual fica(m) a(s) vítima(s) devidamente NOTIFICADA(S) do acórdão proferido nos autos em epígrafe, de seguinte teor: "ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao apelo ministerial ajuizado em desfavor de J. A. I., para que, mantida nos mais, por seus fundamentos, a sentença, cumpra ele 01 (um) ano de reclusão, e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime prisional inicial aberto, concedido o "sursis" com as condições fixadas na sentença, pelo prazo de dois anos, por infração aos ditames dos artigos 129, §13, e 147, "caput", na forma do artigo 69, todos do Código Penal. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão." Para que produza seus regulares efeitos de direito, conforme a inteligência do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal (§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem), é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Altinopolis, aos 15 de julho de 2026. Eu, Letícia Figueiredo Tonetto, matrícula 381.630, Escrevente Técnico Judiciário, digitei.

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