Processo 1500355-63.2026.8.26.0053
TJSP • Ação Civil Pública Cível
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Processo 1500355-63.2026.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - FSG CONSTRUTORA LTDA. - Vistos. Ministério Público do Estado de São Paulo, ajuíza Ação Civil Pública civil, pelo procedimento comum, contra FSG CONSTRUTORA LTDA., RICARDO LORENZINI BASTOS, FRANCISCO MATTURRO e HENRIQUE CARLOS MONTEFELTRO FRAGA, com fundamento nas provas colhidas no curso do Inquérito Civil nº 0695.0000577/2023, instaurado para apuração de supostas irregularidades verificadas no âmbito do de
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