Processo 1500357-08.2026.8.26.0417

FAÇO SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente RICARDO DOS SANTOS PEREIRA, Brasileiro, Solteiro, Sem Profissão Definida, RG: [removido], CPF  544.795.858‑00 , pai ANTONIO SANTOS DE JESUS, mãe ANGELA DOS SANTOS PEREIRA, Nascido/Nascida 06/11/2001, de cor Branco, natural de Paraguacu Paulista - SP, com endereço à Rua Francisco Goncalves, 755, Vila Nova, CEP 19703-188, Paraguacu Paulista - SP, que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramita esta cautelar de medidas protetivas de urgências, ficando pelo presente edital INTIMADO(A) das seguintes medidas protetivas concedidas à vítima A.S.P. consistentes em: a) com fulcro no artigo 22, II, da Lei nº 11.340/2006 determinar o AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA com a ofendida; b) com fulcro no artigo 22, III, alínea "a", da Lei nº 11.340/2006, PROIBIR o suspeito de se aproximar da ofendida. Para tanto, FIXO o limite mínimo de distância na proporção de 200 metros. Consigno que o descumprimento da ordem judicial sujeitará o ofensor às penas da lei;  c) com fulcro no artigo 22, III, alínea "b", da Lei nº 11.340/2006, PROIBIR o investigado de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação.  Ademais, as medidas concedida são proporcionais à ofensa alegada, não importando invasão demasiada ou injusta na esfera de direitos do investigado.  CIÊNCIA ao investigado das medidas impostas, com a advertência de que o descumprimento importará na decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, III, do Código de Processo Penal e também a configuração do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11340/06. As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir risco à vítima (art. 19, §6º).  E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. PROCEDA‑SE a afixação no local de costume deste Fórum e ENCAMINHE‑SE para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, através de sistema próprio, ENCARTANDO‑SE cópia do edital publicado. Sem prejuízo, ABRA‑SE vista ao Ministério Público visto que o IP istaurado para apuração dos fatos aqui distribuído à 1ª Vara local (fls. 43). CIÊNCIA ao Ministério Público. Decorrido o prazo de 15 dias do edital publicado, CERTIFIQUE‑SE e ABRA‑SE vista ao Ministério Público.

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