Processo 1500368-50.2025.8.26.0424

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Pariquera‑Açu, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRE GOMES DO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ALEXANDRE DOMINGUES DE MIRANDA, Britânico, RG: [removido], CPF  358.470.838‑90 , pai AMARO PINTO DE MIRANDA, mãe IZABEL DOMINGUES, Nascido/Nascida 06/04/1981, de cor Pardo, natural de Registro - SP, com endereço à Chacara Laercio Fudale / entradinha em frente ao zildo, 1, Simbiuva, CEP 11930-000, Pariquera‑Acu - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147-A § 1º do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1500368‑50.2025.8.26.0424 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Objeto da Ação  >. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Pariquera‑Acu, aos 07 de julho de 2026.

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