Processo 1500371-48.2025.8.26.0442
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1500371-48.2025.8.26.0442 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - PAULO DE LUNA JUNIOR - Vistos. Paulo de Luna Júnior foi denunciado como incurso no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03 e no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), tendo em vista que, no dia 13 de novembro de 2025, por volta das 17h40, na Rodovia SP 340 (Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros), altura do Km 131 + 100 metros, e
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