Processo 1500394-65.2026.8.26.0116

Processo 1500394-65.2026.8.26.0116 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.H.S.C. - Vistos. Fls. 05-07: Presentes os requisitos legais, RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida pelo Ministério Público em face do(s) adolescente(s) M.H.S.C. pela prática de ato(s) infracional(is) análogo(s) ao(s) crime(s) previsto(s) no(s) tipo(s) penal(is) lá mencionado(s). Os elementos coletados até aqui são indicativos, com relevância, do cometimento do(s) ato(s) infracional(is) pelo(s) adolescente(s), como consta dos relatos dos policiais que promoveram a apreensão, informando que aquele(s) trazia(m) consigo, para fins de tráfico: (i) 46 (quarenta e seis) pinos rosas de cocaína, pesando cerca de 56,51 gramas; (ii) 41 (quarenta e um) pinos laranjas de cocaína, pesando cerca de 38,13 gramas; (iii) 29 (vinte e nove) papelotes contendo "crack"; (iv) 162 (cento e sessenta e duas) pedras de "crack", pesando cerca de 91,77 gramas; e (v) 1 (uma) porção de maconha, pesando cerca de 16,27 gramas; substâncias entorpecentes que causam dependência física e química, destinados à comercialização. Conforme se verifica da documentação produzida em sede policial, relataram os guardas civis municipais que, durante patrulhamento no bairro Santo Antônio, avistaram três indivíduos ao lado de um veículo VW Kombi, sendo que um deles fugiu de bicicleta, tendo o investigado RUAN arremessado uma sacola em um barranco ao perceber a presença da equipe. Após revista pessoal nos abordados e buscas no local, nada de ilícito foi encontrado, porém, ao recuperarem a sacola dispensada, os agentes constataram grande quantidade de entorpecentes em seu interior, sendo que o adolescente infrator M.H.S.C. auxiliava o investigado em local conhecido como ponto de tráfico, razão pela qual ambos foram detidos e conduzidos à unidade policial para as providências cabíveis. A materialidade do ato infracional está evidenciada com a elaboração de laudo de constatação preliminar (fls. 22-23) e há sérios indícios da prática do ato, conforme documentos juntados ao auto de apreensão. Assim, não há óbice ao recebimento da representação, à luz dos elementos de informação presentes no auto de apreensão, os quais serão alvo de posterior cotejo mediante a renovação da prova sob o contraditório. No mais, entendo que é caso de internação provisória do(s) averiguado(s). É verdade que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". Mas, na hipótese, a suposta habitualidade da conduta indica a necessidade de ser conferida ao(s) adolescente(s) resposta destinada a influir decisivamente em sua formação de caráter e personalidade. Conforme se extrai das informações constantes às fls. 59, o representado M.H.S.C. ostenta nítida habitualidade infracional, evidenciada pela reiteração de condutas análogas a ilícitos penais, materializada na existência dos processos recentes nº 1500326-88.2026 e 1501937-53.2026, além de outros feitos em trâmite em comarcas distintas, o que demonstra sua contumácia delitiva e a inclinação para a prática reiterada de atos infracionais, demandando uma intervenção estatal proporcional ao seu histórico pretérito. Sobre os fatos ora em apuração, vale ressaltar que o(s) adolescente(s) foi(foram) apreendido(s) com grande quantidade de substâncias entorpecentes conforme acima relatado, o que indica, de forma concreta, a sua estreita ligação com a…

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