Processo 1500396-23.2023.8.26.0542

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA ARAÚJO, PROCESSO Nº  1500926‑32.2024.8.26.0529 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, Dr(a). GUSTAVO NARDI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a Vítima., M. O. A. RG: [removido]- SP; Filiação, Pai: Valmir Muniz Araujo, Mãe: Genilda Pinheiro Oliveira, Natural de: Barueri - SP. Nacionalidade: Brasil, Sexo: Feminino, Pele: Parda, Nascimento: 27/12/2008, Idade: 15 anos, Endereço residencial: Rua Monsenhor Paulo Florêncio Camargo, n°40, A - Fazendinha, CEP:06530-541 – Santana de Parnaíba. E a Vítima, V. M. .A. RG: [removido], CPF:XXX.XXX.XXX-XX, Filiação: Mãe: Maria Muniz Araujo, Pai: Durval Gomes Araujo, Natural de: Urandi - Ba - Nacionalidade: Brasil, Sexo: Masculino, Pele: Parda, Nascimento: 14/05/1966, Idade: 58 anos, Endereço residencial: Rua Monsenhor Paulo Florêncio Camargo, n°40, A - Fazendinha, CEP:06530-541 - Santana de Parnaíba - SP. Como não foram encontrados expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual ficam INTIMADAS da seguinte decisão: "Vistos. Tendo em vista o desiderato da Vítima de folha 58, acolho o parecer ministerial favorável de fl. 63 e REVOGO as medidas protetivas deferidas. Oficie‑se ao IIRGD e aos órgãos de praxe. Servirá a presente decisão como ofício. Intimem‑se as partes. Ciência ao Ministério Público. Após, remeta‑se os autos ao arquivo, observadas as anotações e cautelas de praxe. Santana de Parnaíba, 27 de junho de 2025." Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santana de Parnaíba, aos 28 de julho de 2026.

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