Processo 1500421-63.2025.8.26.0187
TJSP • Execução de Pena de Multa
Partes do processo (1)
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Processo 1500421-63.2025.8.26.0187 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Douglas Marques Lobato - Vistos. Não procede o pedido da Defensoria, eis que não podem ser acolhidas as teses por ela suscitadas, como outras que já foram repelidas por este juízo, conforme passo a expor: I) Pedido de extinção pela hipossuficiência econômica do executado(a): Em recente readequação de tese, precisamente em fevereiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça fixou uma nova tese para o tema 931, a saber:
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