Processo 1500467-80.2017.8.26.0624
TJSP • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1500467-80.2017.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Maria Luiza Marins Holtz - Vistos. Verifica-se dos autos que a parte excipiente apresentou exceção de pré-executividade em duplicidade (fls. 177/220 e 259/301), sendo que ambas possuem conteúdo idêntico, evidenciando tratar-se de mero erro material de protocolização, sem qualquer inovação fática ou jurídica. De igual modo, observa-se que a Municipalidade apresentou duas impugnações, com pequenas variaçõ
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