Processo 1500478-52.2023.8.26.0187
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1500478-52.2023.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS - - ELIZABETH BUENO - Vistos. Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público de São Paulo em face de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS e ELIZABETH BUENO, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, porque, conforme a denúncia, no dia 22 de outubro de 2021, em horário incerto durante o período matutino, na Rua Irmã Eurozia, 24, São Caetano, nesta Cidade e Co
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