Processo 1500485-53.2022.8.26.0066

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA,   COM PRAZO DE 20 DIAS ,  expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA , PROCESSO Nº  1500485‑53.2022.8.26.0066 ,   JUSTIÇA GRATUITA.  O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Barretos, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA, na forma da Lei, etc.  FAZ SABER  a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vitima: E.C.V. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com  Prazo de 20 dias , que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m)  INTIMADO(A)(S)  da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:  Diante do exposto, com fundamento no inciso IV do artigo 107 do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do réu W.S.D.D.C. em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, arquivando‑se os autos com as cautelas de praxe. Em que pese a decisão de arquivamento dos autos, por força do artigo 19, § 5º e 6º, da Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.  NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de Barretos, aos 03 de julho de 2026.

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