Processo 1500507-28.2025.8.26.0286

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Itu, Estado de São Paulo, Dr(a). CASSIO MAHUAD, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUIZ ANTONIO RAMOS, Brasileiro, RG: [removido], CPF  231.197.738‑59 , pai ANTONIO RAMOS, mãe ANA CARDOSO RAMOS, Nascido/Nascida 27/10/1973, de cor Pardo, natural de Itu - SP, com endereço à Rua Antonio Esteves Lopes, 74, Nucleo Habitacional Sao Judas Tadeu, CEP 13304-778, Itu - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 5 "caput" do(a) LEI 11340/2006 e Art. 147 § 1º do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1500507‑28.2025.8.26.0286 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta deste inquérito policial digital que, no dia 12 de dezembro de 2024, por volta das 05h, na avenida das Rosas, nº 2391 – Jardim das Rosas, nesta cidade e Comarca de Itu, LUIZ ANTONIO RAMOS, identificado às fls. 03, ameaçou Luciane Aparecida Corrêa, sua ex‑companheira, por palavra, de causar‑lhe mal injusto e grave, sendo o crime cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Segundo apurado, no contexto fático‑temporal acima delineado, o averiguado encaminhou diversas mensagens para o aparelho celular da vítima, que é sua ex‑companheira, motivado pelo término do relacionamento. Nessas mensagens, o averiguado LUIZ ANTONIO RAMOS proferiu graves ameaças contra a vida e a integridade física de Luciane Aparecida Corrêa, afirmando que daria tiros em seu rosto, que a mataria, além de relatar que promoveria atos de extrema violência e mutilação contra o corpo da vítima e de um terceiro, afirmando reiteradamente que faria um inferno na vida da ofendida. Além disso, o averiguado enviou a foto de uma arma e de munições de forma a amedrontar a vítima. Diante das referidas intimidações, a vítima compareceu à unidade policial para o devido registro da ocorrência e consequente solicitação de medidas protetivas de urgência. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo D E N U N C I A  LUIZ ANTONIO RAMOS como incurso nas penas do artigo 147, parágrafo 1º, do Código Penal, na forma da Lei Federal n. 11.340/06. Requer que, recebida e autuada esta, seja ele citado para apresentação da resposta que tiver sendo devidamente processado, interrogado e por fim condenado, nos termos dos artigos 394/404 do Código de Processo Penal, inclusive ao valor mínimo, a título de reparação de danos, na forma do art. 387, IV, do referido Estatuto Processual, ouvindo‑se ao longo da instrução as pessoas abaixo.". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.

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