Processo 1500515-18.2026.8.26.0529

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DANIEL MOREIRA SILVA, PROCESSO Nº  1500515‑18.2026.8.26.0529 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, Dr(a). GUSTAVO NARDI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: DANIEL MOREIRA SILVA, RG: [removido], CPF 552.402.268‑73 , mãe ELAINE CRISTINA SILVA, Nascido/Nascida em 01/06/2005, de cor Pardo, com endereço à Rua Toto Moraes, 34, casa, Suru, CEP 06503-102, Santana de Parnaíba - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da seguinte decisão de deferimento das medidas protetivas com as seguintes condições: "Ante o exposto DEFIRO a ordem, a fim de proibi‑lo a: a) Aproximar‑se da ofendida, seus familiares e testemunhas, devendo observar o limite mínimo de 200 (duzentos) metros; b) Efetuar contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação. Intime‑se o ofensor, advertindo‑o de que o descumprimento das medidas ora impostas poderá acarretar a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, III, do CPP, bem como do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06. Intime‑se o requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça ao NUPAV, situado à Rua Coronel Raimundo, nº 90 Centro, Santana de Parnaíba- SP, 11 41541528, para devido encaminhamento dentro da rede municipal, sob pena de incorrer no crime de descumprimento de ordem judicial ". Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santana de Parnaíba, aos 23 de julho de 2026.

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