Processo 1500579-45.2025.8.26.0664
TJSP • Execução Fiscal
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EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Votuporanga, Estado de São Paulo, Dr(a). REINALDO MOURA DE SOUZA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ABAIXO RELACIONADO(A)(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Município de Votuporanga, para cobrança de dívidas provenientes de Dívida Ativa. Encontrando‑se o(a)(s) executado(a)(s) relacionado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO do(a)(s) mesmo(a)(s), por edital, por intermédio do qual FICA(M) CITADO(A)(S) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s) débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Executado(a)(s): ELGON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 08.723.552/0001‑30 Execução Fiscal nº: 1500579‑45.2025.8.26.0664 Classe - Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Data da Distribuição: 21/02/2025 Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa: 16442025, 16452025, 16462025 Valor da Dívida: R$ 67.674,36 NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Votuporanga, aos 14 de abril de 2026.
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