Processo 1500639-29.2025.8.26.0337
TJSP • Inquérito Policial
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Processo 1500639-29.2025.8.26.0337 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - O.A. - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de ato de violência doméstica e familiar praticado contra criança, nos termos da Lei n. 14.344/2022, consistente em estupro de vulnerável, distribuído a esta Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, que também detém, em regime cumulativo, competência para processar e julgar causas afetas à violência doméstica e familiar. De ofício, passo a exa
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