Processo 1500646-24.2023.8.26.0197
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1500646-24.2023.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.B.B. - Por esses fundamentos, condeno RODRIGO BEZERRA BARRETO nas sanções dos crimes tipificados no artigo 241-B, da Lei 8.069/1990, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal e artigo 217-A, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, entre eles na forma do artigo 69, do Código Penal. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo
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