Processo 1500655-19.2024.8.26.0595

STJ • Agravo em Recurso Especial

Tribunal

STJ

Número CNJ

1500655-19.2024.8.26.0595

Classe

Agravo em Recurso Especial

Órgão Julgador

Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos

Última publicação

27/04/2026

Partes

Polo Ativo

1. Rodrigo Henrique de Almeida (agravante)Autor

Polo Passivo

2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Réu

Advogados

Luís Gustavo de Freitas CarlosAdvogado

Última movimentação

AREsp 3206202/SP (2026/0099486-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE

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