Processo 1500680-34.2025.8.26.0001

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr(a). MAISA LEITE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DÁRCIO DOS SANTOS GUERRA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 "caput", 69 "caput" c/c Art. 61 "caput", II, "f" e Art. 129 § 13 todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1500680‑34.2025.8.26.0001 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "1. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 04 de setembro de 2023, às 05h, na Avenida Fernando Mendes De Almeida, 1601, Travessa Boa Vista, Jaragua, nesta cidade e comarca, em contexto de violência contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/06, o denunciado ofendeu a integridade corporal de R. R. S., por razões da condição do sexo feminino, causando‑lhe lesões corporais de natureza leve, consoante laudo de exame de corpo de delito acostado às fls. 38/39 e fotografias de fls. 22/25 dos autos. 2. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, em contexto de violência contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/06, o denunciado ameaçou R. R. S., por palavras e gestos, de causar‑lhe mal injusto e grave".  E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 21 de julho de 2026.

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