Processo 1500693-63.2026.8.26.0594

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Corporal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA EDNALDO FERREIRA FELIPE, PROCESSO Nº  1500693‑63.2026.8.26.0594 . O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar  Contra a Mulher, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Lúcia Graça Lima Aiello, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: A. C. M., Solteiro, Faxineira, RG: [removido], CPF  415.498.098‑06 , mãe MARIA JOSE MAGIONE DE SOUZA, Nascido/Nascida em 31/01/1989, de cor Pardo, Rua JOÃO HERNANDES CONTRERAS, 217, Casa 1, Res, São Marcos., CEP 15110-000, Guapiacu - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito: Assim, diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 31/34), DEFIRO em favor da requerente as medidas protetivas de: 1) afastamento do agressor do lar conjugal (art. 22, II da Lei 11.340/06). 2) proibição do suposto ofensor de se aproximar da ofendida e de seus familiares a menos de 100 metros de distância (art. 22, III, a, Lei 11.340/06), salvo pelo período necessário de permanência dentro do fórum por ocasião de eventuais audiências. 3) proibição de contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b, Lei 11.340/06), inclusive por meios eletrônicos de comunicação, como e‑mail, ferramentas de comunicação instantânea (Whatsapp, MSN, Skype e equivalentes) e redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram e análogas). 4) proibição de frequentar locais em que a vítima esteja (art. 22, III, c, Lei 11.340/06), devendo o autor se retirar caso ela ingresse no local, com a fixação da distância mínima de 100 metros entre o autor e a vítima. Anote‑se que o cumprimento da presente decisão pelo ofensor deverá ser realizado enquanto perdurar o procedimento criminal, somente cessando depois de prévia decisão revogadora. Intime‑se pessoalmente o averiguado, advertindo‑o expressamente de que o descumprimento desta decisão poderá acarretar sua prisão preventiva, na forma do artigo 20, caput da Lei nº 11.340/2006, bem como de que o descumprimento caracteriza crime, nos termos do art. 24-A da mesma lei. Intime‑se também, pessoalmente, a vítima e oficie‑se à Polícia militar, servindo a presente decisão como ofício, a ser encaminhado via e‑mail institucional, caso em que, no corpo da mensagem eletrônica deverá constar a qualificação das partes, como complemento à presente decisão‑ofício. Servirá também esta decisão, através de cópia assinada digitalmente, como mandado, sendo devidamente acompanhado com folha de rosto e ofício à Polícia Militar, se necessário, acompanhar o oficial de justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino que os autos tramitem em segredo de justiça e o nome de todos os envolvidos sejam grafados apenas com as iniciais. Ciência ao Ministério Público. Intime‑se.. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 08 de julho de 2026.

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