Processo 1500731-45.2021.8.26.0014
TJSP • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1500731-45.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supricel Logística LTDA - Vistos. A parte executada ofertou exceção de pré-executividade (fl(s). 141/151), alegando, em síntese, que: - é indevida a cobrança de juros com fundamento na Lei nº 13.918/09; - há multa confiscatória. A parte excepta ofertou impugnação (fl(s). 199/208). Sustentou, em resumo, a regularidade da exação. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Conheço da exceção,
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