Processo 1500740-09.2026.8.26.0571
TJSP • Processo de Apuração de Ato Infracional
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Processo 1500740-09.2026.8.26.0571 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.W.F.S. - Vistos. D. W. F. S., qualificado nos autos, foi representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 180, inciso III, e, do artigo 201, inciso II, ambos da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , por prática de conduta análoga à prevista no tipo penal primário do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, porque, segundo narrado, o adoles
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